(Português) Conselho Universitário aprova manifestação sobre Projeto de Lei 529

Sorry, this entry is only available in Brazilian Portuguese. For the sake of viewer convenience, the content is shown below in the alternative language. You may click the link to switch the active language.

De acordo com o documento, “a proposta, ao invés de induzir à solução, produz outro problema, qual seja o de penalizar a pesquisa e o ensino superior paulista”

Editorias: Institucional – URL Curta: jornal.usp.br/?p=354338

O Conselho Universitário, órgão máximo deliberativo da Universidade, aprovou, em sessão realizada de forma remota no dia 15 de setembro, uma manifestação a respeito do Projeto de Lei 529/2020. O documento é uma compilação dos textos divulgados pelas Congregações das Unidades de Ensino e Pesquisa sobre o tema e realizada pela diretora da Faculdade de Filosofia, Letras e Ciências Humanas (FFLCH), Maria Arminda do Nascimento Arruda.

No dia 13 de agosto, o Governo de São Paulo enviou à Assembleia Legislativa do Estado (Alesp) um projeto de lei (PL 529/2020) que prevê uma série de “medidas voltadas ao ajuste fiscal e ao equilíbrio das contas públicas”; entre elas, algumas que afetam diretamente as universidades públicas paulistas (USP, Unicamp e Unesp) e a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (Fapesp).

O artigo 14 do PL diz que “o superávit financeiro apurado, em balanço patrimonial das autarquias, inclusive as de regime especial, e das fundações, será transferido ao final de cada exercício à Conta Única do Tesouro Estadual (…), para o pagamento de aposentadoria e pensões”. A determinação, se aprovada dessa forma, implicará no recolhimento de todas as reservas financeiras das três universidades e da Fapesp, já a partir deste ano. É a primeira vez que o Estado propõe algo dessa natureza desde a promulgação da autonomia universitária em 1989.

Leia, a seguir, a íntegra da manifestação do Conselho Universitário.

Manifestação do Conselho Universitário da USP a respeito do Projeto de Lei 529/2020

Diante da possibilidade de aprovação do Projeto de Lei 529/2020, encaminhado pelo Governo do Estado de São Paulo à Assembleia Legislativa, as unidades de ensino e pesquisa e de cultura e extensão da Universidade de São Paulo já expressaram, por meio de suas Congregações e de outros colegiados superiores, a profunda preocupação com os efeitos lesivos que medida dessa natureza poderá provocar na vida das universidades estaduais paulistas.

Apesar de basear-se em diagnóstico correto, referente às dificuldades orçamentárias enfrentadas pelo Estado de São Paulo no contexto da pandemia, a solução proposta pelo Projeto de Lei 529/2020, no que tange às universidades públicas estaduais e à Fapesp, redundará na queda da qualidade científica do sistema no seu conjunto. A proposta, ao invés de induzir à solução, produz outro problema, qual seja o de penalizar a pesquisa e o ensino superior paulista, referências de excelência no Brasil e no exterior e arcabouço do desenvolvimento destacado de São Paulo no contexto do País.

É sobejamente conhecida a participação das instituições universitárias públicas no processo de crescimento econômico, na contribuição para o equacionamento dos problemas sociais agudos que assolam o nosso Estado e o nosso País, na formação de elites dirigentes qualificadas.

a autonomia financeira é pré-condição para a produção de pesquisa de alta qualidade, o avanço do conhecimento, a elevação do nível cultural da sociedade

Nada disso seria possível, caso as universidades não pudessem contar com dotações orçamentárias asseguradas, capazes de garantir e expandir as suas atividades essenciais, em uma sociedade na qual a ciência e o conhecimento são forças produtivas e motores do progresso.
De outro lado, as normas legais vigentes criam um descompasso entre o tempo dos projetos acadêmicos e o prazo orçamentário governamental, o que pode alimentar uma hipotética reserva de caixa.

No cenário atual, a autonomia financeira é pré-condição para a produção de pesquisa de alta qualidade, o avanço do conhecimento, a elevação do nível cultural da sociedade, sendo o exercício da autonomia universitária a sua resultante.

Sem se descurar da excelência do ensino e da pesquisa, as Universidades do Estado São Paulo têm correspondido aos apelos do poder público e colaborado com as políticas de inclusão social, reafirmando sua adesão aos princípios republicanos, posto que guiados por valores coletivos. Esse universo abrangente de iniciativas assentou-se sobre instituições movidas pela ética superior da responsabilidade e do compromisso públicos.

O mal que a todos alcançou, atingiu igualmente os recursos das universidades, obrigando-as a reequacionar o seu planejamento orçamentário, resultando na diminuição de despesas de custeio e na penalização de atividades fundamentais ao seu funcionamento. Apesar disso, a USP, juntamente com a Unesp e Unicamp, mobilizou toda a sua competência e explorou todas as suas potencialidades, construídas ao longo de décadas, para enfrentar a pandemia e os agravantes que dela sucederam.

Nesse contexto, o Conselho Universitário, órgão máximo da Universidade de São Paulo, corrobora as manifestações das unidades da Universidade e apela à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo para reavaliar o Projeto de Lei 529 /2020, no que tange às Universidades Públicas paulistas e à Fapesp, medida que preservará a excelência científica produzida nos quadros dessas universidades, condição necessária da sua participação no esforço de superar os graves problemas que assolam a nossa população.

.

Skip to content